O debate e votação do rectificativo surge após o anúncio feito três dias antes (20) pelo Governo e pelo Banco de Portugal da venda do Banif ao Banco Santander Totta por um valor de 150 milhões de euros, no quadro de uma medida de resolução aplicada ao banco que envolve um apoio público estimado em 2255 milhões de euros.

Uma decisão que o ministro das Finanças, Mário Centeno, justificou como sendo o «preço menor» a pagar pelo facto de o actual Executivo ter de resolver em três semanas o que o «anterior governo não fez em três anos».

A medida mereceu porém a firme rejeição do PCP, em coerência, aliás, com a sua recusa de sempre em acompanhar «soluções que sacrifiquem os contribuintes e os trabalhadores para tapar os buracos ou as falências de bancos», como afirmou o seu líder parlamentar João Oliveira.

Daí o sentido de voto dos deputados comunistas, um voto que «é contra a política que salva bancos enquanto sacrifica pessoas», «contra as imposições da União Europeia, que são contrárias aos interesses dos portugueses», «contra os privilégios dos banqueiros, que usam e desviam o dinheiro das pessoas e chamam o Estado para pagar os seus crimes, enquanto circulam livremente pelo País em vidas de luxo», sintetizou Miguel Tiago, fundamentando a posição consequente da sua bancada expressa num voto que disse ser ainda «contra a opção de cortar nos salários, nas pensões, na segurança das populações, na Justiça, na Cultura, na Educação, na Saúde, para pagar aventuras de banqueiros».

Cumplicidade

No debate ficaram entretanto claras as responsabilidades do governo anterior pela situação a que se chegou, designadamente pelos 1100 milhões de euros de capitais públicos injectados na recapitalização do Banif e pela opção de não assumir o controlo público que essa posição maioritária do Estado aconselharia.

«O Governo PSD não serviu nem protegeu os interesses dos clientes do Banif, os seus trabalhadores, nem as economias das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, nem os milhares de emigrantes cujas poupanças estão depositadas no banco», acusou Miguel Tiago, sublinhando ter sido o anterior executivo quem ainda «comprometeu o Estado e dinheiros públicos no Banif sem pedir sequer responsabilidades àqueles que lucraram à conta da má gestão».

Factos a que as bancadas do PSD e CDS procuraram contornar, furtando-se às suas próprias responsabilidades e tentando centrar o problema na proposta do actual Governo, nomeadamente quanto às respectivas condições, ao «porquê da solução», seus «termos» e «valores» em causa, segundo as palavras do deputado Leitão Amaro (PSD).

«Regressaram à táctica dos submarinos», desmontou João Oliveira, explicando o esquema: «tomam as decisões em nome dos portugueses, fazem as negociatas com o dinheiro dos contribuintes, e quem vier atrás que pague a factura e que se entretenha a investigar os rabos de palha que ficam por detrás das decisões tomadas».

As responsabilidades políticas do governo PSD/CDS em todo este processo ficaram assim muito claras, mais ainda e de forma agravada com as afirmações de Passos Coelho e de Maria Luís Albuquerque de que este era um «bom negócio» para os cofres do Estado. Quando na verdade, observou Miguel Tiago, «estavam a apoiar a fundo perdido um banco privado e falido, ocultando a realidade com a activa cumplicidade do Banco de Portugal».

João Oliveira insistiria nesta questão para lembrar que o governo PSD/CDS recapitalizou o Banif «sem pedir responsabilidades a quem durante anos amassou os lucros que o banco deu», acusando ainda o executivo de Passos e Portas de ter arrastado o processo e sacrificado o interesse nacional e dos contribuintes à sua estratégia eleitoral».

O que todo o processo do Banif evidencia igualmente - e este foi outro dos pontos realçados no debate pelos deputados comunistas - é a «incompatibilidade insanável» entre a defesa do interesse nacional e as regras e imposições da União Europeia, traduzida no caso vertente na proibição de integrar o negócio do Banif no sistema público bancário. Impedimentos que «o Governo acata, mas o PCP não», como fez questão de sublinhar Miguel Tiago.

Não tendo qualquer dúvida de que se está perante um «verdadeiro crime económico, cujo autor moral é o governo PSD/CDS», para o PCP o que está por apurar é o grau de «cobertura» do Presidente da República, Cavaco Silva. E por isso foi dito que à «velha maneira do que fazia o fascismo, PSD e CDS colocam dinheiro público numa empresa privada não para controlar a empresa mas para que a empresa privada controle o dinheiro público».

Também a «regulação e supervisão» não escapou à dura crítica da bancada comunista, com Miguel Tiago a frisar que apenas servem para «alimentar ilusões de uma intervenção pública». E a concluir que o «Banco de Portugal é o certificado de qualidade num produto apodrecido».

Para o PCP, deste processo, a exemplo do ocorrido com o BES, resulta por fim que a alegada «saída limpa» nunca passou de um gigantesco «embuste propagandístico» e que a acção do governo PSD/CDS e da troika esteve sempre ao «serviço dos senhores do dinheiro».

Pelo controlo público

A ideia de salvar bancos privados com dinheiros públicos torna-se ainda mais inaceitável quando é certo, como é o caso, que os milhares de milhões de euros envolvidos servirão para assegurar a transferência dos melhores activos e a carteira de negócios do banco para um grupo financeiro estrangeiro - o Grupo Santander -, quando seria do interesse do País, dos trabalhadores e dos depositantes que esses activos fossem integrados no sistema público bancário.

Situação esta que só vem confirmar a necessidade do controlo público da banca, exigência há muito assumida pelo PCP e por si justificada em nome do princípio de que a «estabilidade do sistema financeiro é demasiado importante para que possa estar dependente da voragem dos grandes accionistas privados».